Novoeste on-line - Onde o Oeste da Bahia é Notícia
> Principal > Artigos > Pauta Livre > Acordo na (in)Justiça Criminal
 
Acordo na (in)Justiça Criminal
27/08/2020 as 17:12 h  Autor Felipe Mello de Almeida  Imprimir Imprimir
A Lei Anticrime, que começou a valer no início do ano, ampliou significativamente a possibilidade da justiça negocial na esfera penal, possibilitando a realização de acordo em investigações que apurem delitos sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima seja inferior a 4 anos, desde que o investigado seja primário, ostente bons antecedentes e tenha "confessado formal e circunstancialmente a prática da infração" (art. 28-A do Código de Processo Penal).

A matéria não é toda nova, tenho em vista que, em 1995, já havia sido criado a possibilidade da realização de acordo, no entanto, para crimes de menor potencial ofensivo, aqueles com pena máxima não superior a 2 anos. Com alteração legislativa, ocorreu uma expressiva ampliação, tendo em vista que o limite máximo da pena passou a ser de 4 anos da pena mínima. Na prática, constata-se que a grande maioria dos crimes sem violência ou grave ameaça possuem penas (mínimas) compatíveis com o novo acordo de não persecução penal.

A intenção do legislador é a mesma de 1995: possibilitar a realização de acordo, anterior ao início do processo, desafogando o judiciário, sobretudo com demandas menos gravosas que, em tese, podem ser solucionadas rapidamente. Com a crescente realização de delações premiadas, muito noticiadas pela imprensa, a ampliação de acordos, na esfera penal, já era uma realidade absolutamente esperada e, de certa forma, aguardada.

A legislação atribui ao Ministério Público a análise da possibilidade da realização de acordos. Nos casos concretos significa dizer que a acusação decidirá se propõe ou não o acordo, sem qualquer interferência do juiz. Da mesma forma, fica a cargo do acusador, enquadrar os fatos investigados aos possíveis delitos existentes. Ou seja, a acusação pode "aumentar" a acusação, de modo a possibilitar, ou não, o oferecimento do acordo, ou mesmo, deixar de propô-lo, por entender que se aplica alguma agravante ou mesmo que não se aplica alguma atenuante ou causa de diminuição de pena. Importante ressaltar que, na prática, caso a acusação não ofereça o acordo, o processo deve continuar, porém nada impede que uma instância superior reconheça o direito do acordo, determinando que o processo retorne ao início, para a formulação da proposta. Neste caso, ao ampliar as possibilidades de acordo, o legislador tinha por objetivo desafogar o judiciário, porém tal medida foi em vão, tendo em vista que, mesmo com a realização do acordo, a máquina judiciária foi movimentada, muitas vezes, em todas as suas instâncias.
 
Por não ser uma ciência exata, no mundo jurídico, sempre existem entendimentos diversos para uma mesma questão e, sobre o tema não é diferente. Muitos defendem a aplicação do acordo para processos anteriores a legislação, independente da fase, e outros entendem que ele deve ser aplicado apenas para os casos ulteriores. Assim, não resta dúvida de que está matéria será questionada com exaustão nos Tribunais.

As circunstâncias existentes nas investigações devem ser analisadas individualmente, caso a caso, não caindo no automatismo de sempre, evitando-se ao máximo as demandas jurídicas desnecessárias, possibilitando que somente as questões mais graves avancem, desafogando a justiça, sobretudo os Tribunais Superiores, com a ampliação dos acordos de não persecução penal.
 
Por Felipe Mello de Almeida é advogado, especialista em Processo Penal, Pós-Graduado em Direito Penal Econômico e Europeu e em Direito Penal Econômico Internacional.

Comente via Facebook
Mais Artigos
No h comentrios.
img
Nesse próximo sábado (27/11), a live no canal de Ananda Lima, será sobre a Literatura em Formosa do Rio Preto.
Os convidados são os escritores, Eromar Bonfim, Evadson Maciel e Arnone Santiago.
Todos falarão de suas obras publicadas e como a literatura influência em sua condição humana.
Conheça um pouco da potência criadora da região Oeste.
*****
Acesse o canal de Ananda Lima (https://youtu.be/zIPXxy4U1SI) e acompanhe essa e outras discussões que ocorrem todos os sábados, às 18 horas.
img
RSS  Artigos Artigos

O escritor foi e ainda é, para as crianças que estão começando a descortinar o infinito horizonte da palavra, algo inatingível, meio mágico, talvez mítico.Isso, dito por elas mesmas. A criança é naturalmente curiosa, sedenta de conhecimento e experiência, e ficar cara a cara com...
Na civilização humana, em todos os tempos as gesticulações passaram a simbolizar determinados comportamentos e construir significados diversos para cada sociedade e para cada povo. Gestos humanos servem tanto para simbolizar comportamentos positivos, bem como...
https://www.novoeste.com/uploads/image/artigos_gaudencio-torquato_jornalista-professor-usp-consultor-politico.jpgHoje, tomo a liberdade de fazer uma reflexão sobre a vida. Valho-me, inicialmente, de Sêneca com seu puxão de orelhas: “somos gerados para uma curta existência.  A vida é breve e a arte é longa. Está errado. Não dispomos de pouco tempo, mas desperdiçamos muito. A vida é longa...
A presidenta do Instituto Justiça Fiscal aponta o falso dilema para a escolha eleitoral de 2022 e indica as fontes de custeio para vencer o quadro desolador de fragilidade da maioria do povo brasileiro. A próxima eleição, se ocorrer, certamente exigirá muito de nós. Mas não será uma escolha difícil. Para começar, terceira via não existe! Ou melhor: existe, em Bolsonaro. Este, que pode parecer insano, sádico, intratável, joga o jogo e...
A Constituição Cidadã erigiu a dignidade da pessoa humana como seu fundamento, ao lado da soberania, cidadania, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Trata-se, portanto, de um dos pilares que legitimam o Estado Social e Democrático que fundou....
img
img
img
PUBLICAÇÕES RECENTES
img




img



img
img
img
CASAS img LOTES img FAZENDAS
img
CHÁCARAS img PRÉDIOS COMERCIAIS img GALPÕES
img
RSS  Dicas de Leitura Dicas de leitura
img
Ambientado em uma comunidade japonesa de São Paulo, lançamento ficcional da escritora Juliana Marinho promove o poder da música como intervenção para cura de doenças. A musicoterapia, união da arte e saúde em busca da reabilitação ou promoção do bem-estar, é a responsável...
Por meio da personagem Malu, as escritoras e letrólogas paulistas Nanda Mateus e Raphaela Comisso dialogam com as crianças sobre diversidade familiar e desmistificam a homoparentalidade. Nanda Mateus trabalha com educação e inovação em tecnologias para...
Existem músicas para os momentos felizes, tristes e até aquelas que marcam datas especiais, mas para Melody King é diferente: as canções são uma consequência — infelizmente incontrolável — de uma rara doença. As dificuldades em lidar com as embaraçosas situações,...
img
img
RSS  Top Vdeos Top Vídeos
img
Thumbnail
img
img
img
RSS  Classificados Classificados
img
img
img



RSS GOOGLE + YOUTUBE TWITTER FACEBOOK