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30/04 - Coluna semanal da Presidenta Dilma Rousseff
09/05/2014 as 17:18 h  Autor Sec. de Imprensa da Presidência da República  Imprimir Imprimir
Marco Civil da Internet: O Brasil na vanguarda

Na última semana, sancionei a lei que estabeleceu o Marco Civil da Internet. Esta é uma lei extremamente importante para a sociedade brasileira, porque estabelece os direitos e as responsabilidades, tanto dos usuários quanto dos provedores de internet. Com ela, o Brasil tem, a partir de agora, um instrumento efetivo para garantir a liberdade de expressão, o respeito à privacidade das pessoas e das empresas, e também, o respeito aos direitos humanos na internet. O conceito básico desta lei é que a internet não tem donos, ela pertence a todos. O Brasil, aliás, está na vanguarda dessa legislação, que consolida a internet como um espaço livre e democrático, o que é essencial para a participação social, para a inovação e, principalmente, para o exercício da cidadania.

Foi também muito importante ter sancionado a lei durante o evento chamado de Net Mundial, o Encontro Multissetorial Global Sobre o Futuro da Governança da Internet, que contou com a participação de representantes de governos, do setor privado, de organizações sociais e cientistas de quase uma centena de países. A repercussão foi excelente. O Marco Civil brasileiro foi saudado como um exemplo para o mundo, um instrumento importantíssimo para aperfeiçoar e democratizar a governança global da internet, para construir consensos e torná-la cada vez mais aberta, multissetorial, multilateral, democrática e transparente. Esses são objetivos com que o mundo tem de se preocupar imediatamente face aos inaceitáveis e condenáveis episódios recentes de monitoramento e espionagem na rede.

O Marco Civil da Internet garante a privacidade dos internautas, o que significa que os dados dos usuários da internet colhidos aqui no Brasil estarão protegidos, não importa onde estejam armazenados. Com isso, a partir de agora, qualquer cidadão que tiver seus dados utilizados e divulgados sem sua expressa autorização pode recorrer à Justiça para exigir a proteção de seus direitos.

Além disso, o Marco Civil garante que qualquer pessoa poderá se expressar livremente nos chamados espaços virtuais, o que é importante para o processo de amadurecimento de qualquer democracia e, em particular, da nossa. Mais que isso, ele leva para o ambiente virtual a mesma regra que vale para qualquer espaço público: as pessoas são responsáveis pelo que dizem e fazem. Com isso, cria-se um equilíbrio entre as garantias constitucionais de proteção da liberdade de expressão e de proteção da intimidade, da honra e da imagem das pessoas. Se alguém se sentir caluniado no meio virtual pode recorrer à Justiça e, como a repercussão de qualquer questão na internet é muito rápida, a lei prevê um procedimento simplificado para a tomada de decisão por meio de juizados especiais.
O Marco Civil também traz uma regra específica para a retirada de imagens não autorizadas contendo, por exemplo, cenas de pedofilia e cenas de nudez. Nesse caso, a pessoa que tiver sua intimidade indevidamente exposta poderá solicitar diretamente ao responsável pelo site a imediata retirada das imagens do ar. Se o responsável não o fizer, responderá civil e criminalmente junto com o autor da postagem.

A neutralidade da rede é outro ponto consagrado pelo Marco Civil. É uma grande conquista que nós, depois de um amplo debate, conseguimos tornar consensual. O princípio da neutralidade estabelece que o provedor tem que oferecer a internet sem limitar os serviços que possam ser acessados pelos usuários. O provedor tem que garantir acesso amplo, geral e irrestrito a todos os sites, a todos os serviços, sem discriminação, dentro da velocidade que foi contratada. Todos devem poder trocar informações com todos na internet, sem bloqueio, sem interferência, sem censura. O poder de escolher o que quer acessar na internet é do usuário, seja ele rico, pobre ou mediano, e não da empresa que está vendendo a conexão. Por isso, defendemos a neutralidade da rede.  E conseguimos esta vitória, que é do Brasil e dos brasileiros. Faço questão de ressaltar o trabalho dos deputados e senadores que nos ajudaram a tornar o Marco Civil da Internet uma realidade.

Vale enfatizar aqui que o Marco Civil é mais uma importante resposta à crescente demanda de participação da sociedade na política. É um instrumento para ampliar o acesso à rede, garantir a liberdade de expressão, o respeito aos direitos humanos, a diversidade cultural, étnica, religiosa. Isto é fundamental para a construção de uma sociedade cada vez mais inclusiva e menos desigual. A internet deve estar sempre a serviço da sociedade, da democracia, da inclusão social, da paz e da liberdade. Internautas, Hi-five!
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