A Receita Federal ampliou nesta terça-feira (28) a lista de devedores contumazes com 17 empresas do setor de combustíveis. Os novos atos declaratórios executivos (ADEs) foram publicados no Diário Oficial da União (DOU), elevando para 22 o total de pessoas jurídicas enquadradas na categoria.
Superintendência da Receita Federal, em Brasília © Marcelo Camargo/Agência Brasil
Lista tem total de 22 companhias dos
setores de cigarro e combustível
No fim de junho e no início de julho, a Receita tinha incluído cinco grandes empresas do setor de cigarros na lista.
A
relação completa pode ser consultada no painel dos devedores contumazes, página criada pela Receita em junho.
Segundo o órgão, a lista pública reúne apenas contribuintes que concluíram todas as etapas do processo administrativo e tiveram o enquadramento confirmado de forma definitiva.
A listagem é dinâmica e será atualizada à medida que novos procedimentos forem encerrados.
O que é um devedor contumaz?
A classificação foi criada para combater empresas que utilizam o não pagamento reiterado e injustificado de tributos como estratégia de negócio. De acordo com a Receita Federal, a medida busca fortalecer a conformidade tributária, estimular a concorrência leal e dar mais transparência às ações de fiscalização.
O órgão ressalta que a iniciativa não tem como foco empresas que enfrentam dificuldades financeiras temporárias, mas casos em que a inadimplência é planejada para gerar vantagem competitiva.
Direito à ampla defesa
Antes de integrar a lista pública, o contribuinte passa por um processo administrativo que assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa. Durante esse procedimento, a empresa pode:
• quitar integralmente os débitos;
• parcelar a dívida;
• apresentar defesa administrativa;
• comprovar patrimônio suficiente para afastar o enquadramento;
• recorrer da decisão, caso a defesa seja negada.
Apenas após decisão definitiva desfavorável ou ausência de regularização é que a empresa passa a ser oficialmente considerada devedora contumaz.
Critérios
• dívida tributária superior a R$ 15 milhões;
• passivo superior ao patrimônio declarado pela empresa;
• inadimplência reiterada, por períodos consecutivos ou alternados, dentro de 12 meses.
O processo envolve diferentes áreas da Receita Federal e também a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), responsável pelos débitos inscritos em dívida ativa.
Setores
As notificações concentram-se, até o momento, nos setores de cigarros e combustíveis. Segundo a Receita, apenas o segmento de combustíveis acumula débitos superiores a R$ 30,6 bilhões, considerando informações do órgão e da PGFN.
A expectativa é que a fiscalização seja ampliada para outros segmentos econômicos com histórico de elevada inadimplência tributária. Ainda não há cronograma para novas notificações.
Restrições
As empresas enquadradas como devedoras contumazes ficam sujeitas a diversas restrições previstas na legislação, entre elas:
• impedimento de receber benefícios fiscais;
• proibição de participar de licitações públicas;
• impossibilidade de aderir a determinados programas de regularização;
• restrições relacionadas à recuperação judicial;
• declaração de inaptidão da inscrição no cadastro de contribuintes;
• cancelamento de certificações obtidas em programas de conformidade.
Exceções
A legislação também estabelece situações em que a empresa não pode ser enquadrada como devedora contumaz. Entre elas estão:
• débitos parcelados e pagos regularmente;
• tributos com exigibilidade suspensa por decisão judicial;
• valores ainda em discussão administrativa;
• controvérsias jurídicas relevantes;
• empresas afetadas por calamidades públicas ou crises comprovadas.
Além disso, juros, multas e encargos legais não entram no cálculo do valor principal da dívida usado para o enquadramento.
Da Agência Brasil
