Na tarde do último dia 30, quarta-feira, a Secretaria de Planejamento apresentou em Audiência Pública, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício do ano de 2026, em atendimento à Lei nº 101/2000, no plenário Aroldo Cavalcante da Câmara Municipal de Barreiras.
Foto: Dircom GovBarreiras/BA
A apresentação foi feita pela controladora do município, Versiany Moreira, que fez toda a explanação, apresentando a previsão legal, para a elaboração do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2026, tendo como base legal o artigo 165 da Constituição Federal.
A principal função da LDO é selecionar, dentre as ações previstas no PPA, aquelas que terão prioridade na execução do orçamento do ano seguinte, funcionando com um elo entre o PPA e a LOA. Excepcionalmente no primeiro ano de mandato as metas e prioridades para o exercício de 2026 – da LDO, serão enviadas junto o projeto de Lei do Plano Plurianual 2026-2029, em agosto/2026.
O PPA tem validade de quatro anos, já a LDO, tem validade de um ano, assim como a LOA também tem, sendo o PPA soberano em relação à LDO e LOA. Versiany Moreira ressaltou ainda que a LDO orienta a elaboração do orçamento e garante que ele esteja alinhado com os objetivos de médio prazo definidos no PPA, ou seja, a LDO não detalha os valores exatos dos gastos - isso é feito na LOA -, mas define como o orçamento será estruturado, orientando a alocação de recursos com base nas prioridades do Município.
Foto: Dircom GovBarreiras/BA
Além disso, informou das exigências da LRF em relação ao que deve conter na LDO, que são os anexos de metas fiscais e de riscos fiscais, falou também dos parâmetros macroeconômicos previstos, a evolução do patrimônio líquido, a evolução da receita primária de 2022 a 2026, o detalhamento da receita primária de 2026 e a evolução da despesa primária.
“Foi mais um momento oportuno para apresentar sobre o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício do ano de 2026, nesse espaço aberto e democrático, sabemos da importância da participação do cidadão nas audiências e consultas públicas, pois, podem influenciar diretamente a aplicação dos recursos públicos, cobrar prioridade para áreas como saúde, educação, infraestrutura, segurança, cultura, dentre outras, além de exercer o controle social sobre os gastos da Prefeitura”, afirmou a controladora, Versiany Moreira.
Dircom Governo de Barreiras, Bahia
