"A Prefeitura de Barreiras, por meio da Procuradoria Geral do Município e do Núcleo de Regularização de Imóveis, vem PRESTAR INFORMAÇÕES À POPULAÇÃO a respeito do ato de entrega das matrículas dos imóveis regularizados no bairro Vila Rica pelo Projeto Morar Legal aos moradores, cujo evento já estava marcado e anunciado para esta terça-feira, 10 de setembro.
Primeiramente, é necessário esclarecer que as atividades do Núcleo de Regularização de Imóveis se iniciaram em 2021, sendo que as entregas das matrículas aos moradores acontecem no município de Barreiras desde o ano de 2022. Este projeto que já beneficiou milhares de pessoas, teve início com as primeiras matrículas de imóveis regularizados entregues aos moradores dos bairros Santa Luzia I, II e III.
Nos anos seguintes, esse trabalho teve sequência já tendo beneficiado moradores do Centro Histórico I e II, Santo Antônio, Vila Nova, Morada Nobre I, Vila do SAS, Arraial da Penha, Vila dos Funcionários, Cascalheira e Vila Amorim, alcançando a marca histórica de mais de 11 mil imóveis regularizados no município, em parceria com os Cartórios e o Tribunal de Justiça da Bahia, observando todos os princípios que norteiam a administração pública, sem qualquer conotação política.
Contudo, na manhã do dia 09/09/2024, a Prefeitura foi notificada de uma decisão da Justiça Eleitoral, prolatada nos autos da Ação nº 066390-18.2024.6.05.0070, que SUSPENDE OS ATOS DO PROGRAMA MORAR LEGAL, acatando um pedido do Sr. DANILO HENRIQUE, candidato a prefeito de Barreiras pela Coligação “Pra Frente Barreiras!”.
A Prefeitura de Barreiras esclarece que o PROGRAMA MORAR LEGAL é uma conquista da população de Barreiras e não merece ser tratado como um ato de campanha eleitoral, como irresponsavelmente foi tratado pelo candidato Danilo Henrique, acabando por prejudicar a população barreirense.
Entretanto, considerando o respeito para com o Poder Judiciário, a Prefeitura de Barreiras INFORMA QUE NÃO SERÁ REALIZADO O EVENTO DE ENTREGA DAS MATRÍCULAS, NO BAIRRO VILA RICA, PROGRAMADO PARA O DIA 10/09/2024.
Esclarece, por fim, que tomará todas as medidas cabíveis para assegurar a continuidade do PROGRAMA MORAR LEGAL, para que os moradores da Vila Rica, primeira etapa da Vila Brasil e de outros bairros do município recebam as matrículas de seus imóveis.
Barreiras-BA, 9 de setembro de 2024.
Prefeitura de Barreiras"
Secom/Governo de Barreiras, Bahia
