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O caso envolvendo os honorários recebidos pelo ex-juiz Sérgio Moro quando prestou serviços à consultoria Alvarez & Marsal ganhou novos desdobramentos. Em despacho datado desta terça-feira (18/1), o ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), garantiu ao Ministério Público de Contas, representado pelo subprocurador Lucas Furtado, "acesso integral" às informações do contrato.
Sérgio Moro (Foto: Evaristo Sá/ AFP)
| O caso envolve os honorários do ex-juiz suspeito pagos pela empresa de consultoria dos EUA, responsável pela administração da recuperação judicial da Odebrecht |
"Não há razões para impedir o amplo acesso ao acervo documental do processo", escreveu o ministro em seu despacho. Bruno Dantas atendeu, deste modo, representação de Lucas Furtado que, na segunda-feira (17/1), solicitou acesso às informações do contrato entre a empresa e o ex-juiz, atualmente pré-candidato à presidência da República.
Em sua representação, Furtado defendeu que, no Estado Democrático de Direito, "a transparência é a regra, e o sigilo a exceção. Essa premissa inclusive configura princípio fundante expresso da Administração estatal (art. 37, Constituição Federal). De certo, existem casos em que o sigilo deve ser aplicado, porém, o sigilo nunca pode servir como suposta blindagem e/ou ocultação de informações", escreveu.
No final do ano passado, o ministro Dantas determinou que a Alvarez & Marsal deveria revelar quanto pagou ao ex-juiz Sergio Moro depois que ele deixou a empresa, em outubro de 2021.
Naquele despacho, Bruno Dantas também determinou que fosse feito o levantamento de todos os processos de recuperação judicial em que a consultoria atuou no período da "lava jato", em ordem cronológica, para acompanhar a evolução dos negócios da empresa.
Segundo o MP, é preciso investigar o conflito de interesses no fato de o ex-juiz Sergio Moro ter proferido decisões judiciais e orientado as condições para celebração de acordos de leniência da Odebrecht e, logo em seguida, ter ido trabalhar para a consultoria que faz a administração da recuperação judicial da mesma empresa.
De olho
Na semana passada, Bruno Dantas negou o pedido do procurador do Ministério Público de Contas, Júlio Marcelo de Oliveira, para participar como custos legis no processo que apura a relação de Sergio Moro com a consultoria Alvarez & Marsal.
O procurador questionava a atuação do subprocurador-geral Lucas Furtado no caso e alegava que a competência para atuar no processo contra Moro era dele próprio. Entusiasta da finada "lava jato", Oliveira coleciona postagens que exaltam o ex-juiz, agora político. Em uma delas, ele postou uma fotografia em que aparece ao lado de Moro; em outra, ele posa ao lado do ex-procurador Deltan Dallagnol. Em 2016, Oliveira se engajou na campanha a favor das "10 medidas contra corrupção", uma das principais bandeiras lavajatistas.
No Twitter, chamou Moro de "exemplo de magistrado e homem público" e disse que o ex-juiz "merece todas as homenagens". Quando da saída de Moro do Ministério da Justiça, afirmou na mesma rede social que o já oficialmente político é "um gigante que sempre se colocou a serviço do Brasil".
Por Severino Goes, correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília
Leia a íntegra da matéria no Conjur.