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A necessidade da regulamentação nacional da vaquejada
23/11/2016 as 17:24 h  Autor Rubens Sergio dos Santos Vaz J  Imprimir Imprimir
A mobilização social acerca da decisão que declarou inconstitucional a prática da vaquejada, exarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Estado do Ceará gerou diversos posicionamentos, tornando importante a discussão dos pontos controvertidos, bem como sobre a necessidade de regulamentação dessa atividade pelo âmbito Federal, estando ainda mais evidente após os acontecimentos referenciados.

Sabe-se que a vaquejada é uma cultura oriunda do Nordeste, fomentada e resguardada durante várias décadas e que a sua prática vem sendo praticada de forma cada vez mais decorrente.

São indubitáveis as vantagens advindas dessa atividade e em decorrência dessa importância, houve propostas dos projetos de lei ao Senado Federal, de autoria da Câmara dos Deputados, a fim de salutar definitivamente a necessidade de regulamentação da prática da vaquejada, rodeios e similares.

É imperioso frisar, nesse contexto, que o Poder Legislativo não está vinculado de forma deliberada ás decisões exaradas pelo Poder Judiciário, visto ser o legislativo “a casa do povo”, pela qual se deve emanar os anseios sociais e as soluções dos problemas no ordenamento jurídico, em que pese o controle de constitucionalidade possa ocorrer posteriormente.

De certo o intuito do nosso judiciário quando decidiu a ADIN proposta pela PGR, posicionando-se a favor da declaração de inconstitucionalidade da lei que regulava a vaquejada no Ceará, decisão essa que se estendeu aos outros Estados, não fora vedar uma cultura respeitada e significativa para os Brasileiros, mas sim equilibrar os direitos resguardados pela Carta Magna.

As leis infraconstitucionais de âmbito estadual que regula a vaquejada nos diversos países carecem de efetiva regulamentação, com exceção da Lei do Estado da Bahia de nº 13.454/2015, que traz em seus 13 artigos uma regulamentação preocupada com o bem estar dos animais e fomentando a necessidade da responsabilidade das organizações.

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou o Projeto de Lei da Câmara nº 24 de 2016 – Projeto de Lei nº 1.767 de 2015 na Casa de origem – de autoria do Deputado Capitão Augusto, elevando “o Rodeio, a Vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial”, caracterizando-se como o primeiro passo, largo, diga-se de passagem, para pôr fim a polêmica da vedação da pratica da vaquejada. O PL fora enviado para a sanção presidencial, conforme o devido rito processual.

Neste mesmo sentindo outros dois projetos tramitam para análise, quais sejam: o de n.º 377/2016 e n.º 378/2016 e PLC 24/2016, classificando a atividade como patrimônio cultural brasileiro e ainda, uma proposta de emenda à Constituição a PEC n.º 50/2016, assegurando a continuidade das atividades, desde que regulamentada em lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

A Constituição Federal de 1988 nos artigos n.º 215 e 216 estabeleceu que o patrimônio cultural brasileiro fosse composto de bens de natureza material e imaterial, incluídos aí os modos de criar, fazer e viver dos grupos formadores da sociedade brasileira. Desta forma, os bens culturais de natureza imaterial dizem respeito àquelas práticas e domínios da vida social que se manifestam em saberes e gerações, bem como celebrações, sendo mais que assertivo o quantum disposto no PL referenciado anteriormente, visto a relevância cultural das práticas nordestinas.

A vaquejada é hoje uma fonte de renda extremamente lucrativa e sem dúvidas uma forma sobrevivência pra grande parte na população que vive na zona rural. Ignorar que essas regiões já vivem um despovoamento seria uma incongruência no que tange ao real dever do Poder Público e o fim da vaquejada afeta diretamente essa população.

Além de um grande patrimônio cultural, como já comprovado, a vaquejada se tornou um esporte e trouxe consigo inúmeros benefícios sociais. A verdade é que a vaquejada como esporte tem sofrido diversas mutações ao longo do tempo, seja na sua aceitabilidade, seja no seu regramento. O que não se pode negar, de forma alguma, é que houve um significativo amadurecimento no que tange a cautela das organizações para com os animais.

A Lei do Estado da Bahia de nº 13.454/2015 merece destaque e observações, devido ao seu conteúdo está enriquecido de imposições a fim de conservar o bem estar dos animais. A matéria ganhou um ponto de partida com a aprovação do PL n.º 24/20116 no Senado, visto que trouxe a possibilidade de se começar a amadurecer ainda mais a legislação vigente.

A prática da vaquejada fora regulada, como visto, por leis estaduais durante muito tempo e essa atividade ocorre em nosso país a mais tempo do que se possa imaginar. O fato dos grandes lucros consequentes da vaquejada aumenta ainda mais o seu potencial, pois, financeiramente resta comprovado a possibilidade de se adequar o esporte às possíveis imposições legislativas que venham ocorrer.

Nesse cenário, o crucial e basilar é a edição de Lei Federal regulamentando as medidas a serem tomadas para findar de uma vez por todas essa polêmica. Existe facilmente a possibilidade de se liberar a vaquejada e ainda sim, proteger os animais, como quis o Supremo Tribunal Federal.

Algumas medidas já foram pensadas no âmbito das leis estaduais, como: tornar obrigatório aos organizadores da vaquejada à adoção de medidas de proteção à saúde e à integridade física do público, dos vaqueiros e dos animais; obrigar que durante a prática da vaquejada, exista a presença de um médico veterinário, atuando com árbitro de bem-estar animal, impedindo maus tratos, podendo, inclusive, esse profissional suspender a participação de animais que tiverem sua integridade física colocada em risco; delimitar o mínimo necessário para amortizar a queda dos animais com colchões de areia; rabo artificial, etc.

Tais medidas precisam ser exaustivamente debatidas, amadurecidas e finalmente adequadas para a efetiva regulamentação da vaquejada, tratando ainda do transporte dos animais, do espaço físico para realização das competições e da segurança do público e dos competidores e, quanto ao rodeio, é necessário pontuar a existência da Lei n.º 10.519/2002 que já se posiciona em relação as medidas a serem adotadas na realização dos rodeios, porém, como o momento é bastante oportuno, seria a hora de enrijecer tal legislação a fim de se evitar incongruências entre as atividades do rodeio e da vaquejada.

Rubens Sergio dos Santos Vaz Junior é sócio e advogado responsável pelo Núcleo Ambiental do escritório Lapa Góes e Góes Advogados, doutorando na condição de aluno especial na Universidade Católica do Salvador (Ucsal), doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Católica Argentina (UCA), mestre em Planejamento Ambiental pela Universidade Católica de Salvador, especialista em Processo Civil pela Universidade do Salvador e em Direito Público do Estado, professor das Faculdades Ruy Barbosa e Unijorge e autor do livro “Responsabilidade civil pela não inclusão de critérios ambientais nas licitações públicas”.

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