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A judicialização das reavaliações de defensivos agrícolas pelo Ministério Público Federal
12/06/2014 as 11:25 h  Autor Lidia Cristina Jorge dos Santo  Imprimir Imprimir
Recentemente o Ministério Público Federal ajuizou duas ações civis públicas objetivando suspender a avaliação e a comercialização de nove ingredientes ativos de defensivos agrícolas utilizados pelos agricultores e pecuaristas no Brasil, e em dezenas de outros países, e que se encontram, hoje, em procedimento de reavaliação toxicológica instaurado pela ANVISA.

Se forem julgadas procedentes as demandas, cerca de 180 produtos formulados registrados terão a sua comercialização impedida, causando um drástico impacto econômico nas culturas de soja, milho e algodão, cana-de-açúcar, café, feijão, frutas, legumes e hortaliças e no controle de pragas em pastagens.

O impacto de restrições a essa tecnologia foi mensurado por um recente estudo da consultoria Kleffmann Group, que analisou quatro culturas (soja, milho, algodão e cana-de-açúcar), concluindo, com base em números oficiais da safra 2011/2012, um impacto estimado em 130 bilhões de reais.
 
A justificativa apresentada pelo MPF, em breve resumo, consiste no fato de que a demora da ANVISA em concluir os procedimentos de reavaliação poderia gerar danos à saúde da população.

Em síntese, o MPF pretende obter, via Judiciário e, ainda, em sede liminar, uma decisão que, pelas normas vigentes, deve ser tomada com observância de aspectos técnicos, pela Comissão de Reavaliação, formada pela ANVISA, pelo MAPA e pelo IBAMA.

É claro que o Poder Judiciário pode e deve ser chamado sempre que houver a necessidade de combater ilegalidades e, ainda, coibir injustiças praticadas pelo Poder Público, à luz de critérios fundados em razoabilidade, moralidade e eficiência.
 
Dentro desse cenário, o Poder Judiciário pode, por exemplo, ser chamado para coibir a demora injustificada da administração pública na conclusão desse procedimento, mas jamais para decidir sobre a suspensão da comercialização desses produtos, que já foram avaliados tecnicamente pelos órgãos competentes e estão sendo comercializados há décadas no Brasil e no mundo.
 
É importante ressaltar que a medida de suspensão de comercialização desses produtos corresponde a uma decisão do procedimento de reavaliação e deve ser adotada ao final do procedimento.

Nesse caso, em que pese a louvável intenção do MPF na proteção da saúde da população, não podem ser invocados os princípios ambientais da precaução e da prevenção justamente porque, de acordo com as leis brasileiras, a instauração do procedimento de reavaliação já corresponde à aplicação desses princípios.

Enquanto não for concluído o procedimento de reavaliação toxicológica que está em pleno curso, uma decisão judicial poderá trazer prejuízos.

Foi com base nesses argumentos que o Poder Judiciário, acertadamente, indeferiu os pedidos de antecipação de tutela apresentados pelo MPF nas duas medidas ajuizadas.

Por Lidia Cristina Jorge dos Santos, membro do Conselho Científico para Agricultura Sustentável (CCAS) e sócia do escritório Figueiredo e Santos Sociedade de Advogados.

Sobre o CCAS

O Conselho Científico para Agricultura Sustentável- CCAS é uma organização da Sociedade Civil, criada em 15 de abril de 2011, com domicilio, sede e foro no município de São Paulo-SP, com o objetivo precípuo de discutir temas relacionados à sustentabilidade da agricultura e se posicionar, de maneira clara, sobre o assunto.

O CCAS é uma entidade privada, de natureza associativa, sem fins econômicos, pautando suas ações na imparcialidade, ética e transparência, sempre valorizando o conhecimento científico.

Os associados do CCAS são profissionais de diferentes formações e áreas de atuação, tanto na área pública quanto privada, que comungam o objetivo comum de pugnar pela sustentabilidade da agricultura brasileira. São profissionais que se destacam por suas atividades técnico-científicas e que se dispõem a apresentar fatos concretos, lastreados em verdades científicas, para comprovar a sustentabilidade das atividades agrícolas.

A agricultura, apesar da sua importância fundamental para o país e para cada cidadão, tem sua reputação e imagem em construção, alternando percepções positivas e negativas, não condizentes com a realidade. É preciso que professores, pesquisadores e especialistas no tema apresentem e discutam suas teses, estudos e opiniões, para melhor informação da sociedade. É importante que todo o conhecimento acumulado nas Universidades e Instituições de Pesquisa seja colocado à disposição da população, para que a realidade da agricultura, em especial seu caráter de sustentabilidade, transpareça.

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