Novoeste on-line - Onde o Oeste da Bahia é Notícia
> Principal > Artigos > Pauta Livre > Descaso com a sociedade e irresponsabilidade fiscal
 
Descaso com a sociedade e irresponsabilidade fiscal
23/01/2013 as 21:48 h  Autor Ariovaldo Caodaglio  Imprimir Imprimir
É lamentável constatar a recorrência de um grave problema na administração pública municipal brasileira: o calote de prefeitos em final de mandato contra empresas responsáveis pelos serviços de limpeza urbana. Considerando tratar-se de atividade essencial para a saúde pública e qualidade ambiental, trata-se de um absoluto descaso com a sociedade. Ademais, o administrador que incorre nesse erro pode ser apenado pela Lei da Ficha Limpa, tornando-se inelegível por oito anos.
         
A possibilidade dessa punição é concreta, pois tal conduta irregular fere a Lei da Responsabilidade Fiscal e o Código Penal. A Lei de Responsabilidade Fiscal (nº 101, de 4 de maio de 2000) coíbe a atuação financeiramente irresponsável do prefeito, notadamente no último ano  do mandato. Dentre as condutas proibidas está a descrita no artigo 42: “É vedado ao titular de poder ou órgão referido no art. 20 (inclusive os prefeitos), nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”. Parágrafo único: “Na determinação da disponibilidade de caixa, serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício”. Portanto, não pode o prefeito deixar de pagar as faturas dos serviços contratados e realizados no último ano de mandato ou jogá-las para o ano seguinte em “restos a pagar”, sem a devida provisão financeira.
 
A mesma conduta está tipificada entre os crimes contra as finanças públicas estabelecidos pelo Código Penal, conforme alteração que lhe foi introduzida pela Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000. Trata-se do crime de “assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura”. Artigo 359-C: “Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa”.

O fato ilícito descrito na Lei de Responsabilidade Fiscal e no Código Penal consiste no desequilíbrio das contas municipais ao final do mandato, ou seja, 31 de dezembro do último ano da gestão, aliado à assunção de qualquer despesa municipal nova nos últimos oito meses. Assim, caso o prefeito que não tenha sido reeleito ou que esteja concluindo seu segundo mandato consecutivo deixar para o seu sucessor pagamentos em atraso e despesas por fazer, relativos a serviços devidamente licitados, com contrato regular e aprovado, como o de limpeza pública, ferirá a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Código Penal.
 
Também não são admissíveis a utilização de artifícios para simular a inexistência de dívidas. Quer dizer, esse prefeito não pode cancelar, ao final de seu mandato, empenho de despesa já empenhada regularmente e realizada. Isso porque tal despesa já terá gerado a obrigação de pagar, bem como o direito subjetivo de crédito de terceiro, exigível do Município. O cancelamento de empenho nessa situação constitui fraude financeira e não descaracteriza o ilícito do artigo 42 da LRF nem o crime do artigo 359-C do Código Penal.
 
Tanto na hipótese de condenação por improbidade administrativa como na de condenação por crime – ou, o que também é possível, vindo a sofrer ambas as condenações, como expressamente admite o artigo 12 da Lei de Improbidade –, o político ficará em situação de inelegibilidade. Em casos como esse o absurdo é tamanho, que talvez fosse redundante a sentença de inelegibilidade. Afinal, qual eleitor consciente votaria outra vez em um prefeito que deixa de pagar a limpeza das ruas e logradouros públicos e a coleta do lixo? A democracia, quanto mais avançada perdoa menos o descaso com a população.

Ariovaldo Caodaglio, cientista social, biólogo, estatístico e pós-graduado em meio ambiente, é presidente do SELUR (Sindicato das Empresas de Limpeza Urbana no Estado de São Paulo).

Comente via Facebook
Mais Artigos
No h comentrios.
img
img
RSS  Artigos Artigos

Embora pensada para se opor à polarização entre direita e esquerda nas eleições presidenciais, a candidatura de terceira via, se ocorrer, favorecerá Lula e atrapalhará Bolsonaro. Por natureza, o eleitorado de esquerda comparece incondicionalmente às urnas e vota no candidato da tendência, mesmo...
Em evento de filiação ao Podemos e com discurso político, Sérgio Moro traz à tona sentimentos e projeções variadas acerca de seus objetivos políticos. Símbolo maior da Operação Lava Jato quando juiz, superministro do Governo Bolsonaro, trabalhador da iniciativa privada nos EUA, enfim, uma trajetória já assaz atribulada nos últimos anos e, agora, uma pré-candidatura, ao que tudo indica para a Presidência, em 2022, mas não...
O partido que desfralda a bandeira da socialdemocracia e adota um tucano como símbolo, o PSDB, está em frangalhos. Quando foi criado em 1988 era a esperança de o país pela trilha de uma nova política, amparada no conceito do Estado comprometido com o bem estar social e aberto aos...
O cipoal de leis que restringe a liberdade individual deve ser censurado. Característica principal dos sistemas socialistas anacrônicos e até mesmos dos híbridos, a hegemonia de leis que restringe a liberdade individual vem contaminando o progresso geral. A liberdade é instrumento de construção e de evolução meteórica mais consistente dentro dos sistemas viáveis de construção da sociedade humana. Os dois caminhos experimentados pelas...
A Caridade é o centro gravitacional da consciência ideológica, portanto, educacional, política, social, filosófica, científica, religiosa, artística, esportiva, doméstica e pública do Cidadão Espiritual. Desse modo, se o ser humano não tiver compreensão dela, deve esforçar-se para entendê-la, a fim de...
img
img
img
PUBLICAÇÕES RECENTES
img




img



img
img
img
CASAS img LOTES img FAZENDAS
img
CHÁCARAS img PRÉDIOS COMERCIAIS img GALPÕES
img
RSS  Dicas de Leitura Dicas de leitura
img
Ambientado em uma comunidade japonesa de São Paulo, lançamento ficcional da escritora Juliana Marinho promove o poder da música como intervenção para cura de doenças. A musicoterapia, união da arte e saúde em busca da reabilitação ou promoção do bem-estar, é a responsável...
Por meio da personagem Malu, as escritoras e letrólogas paulistas Nanda Mateus e Raphaela Comisso dialogam com as crianças sobre diversidade familiar e desmistificam a homoparentalidade. Nanda Mateus trabalha com educação e inovação em tecnologias para...
Existem músicas para os momentos felizes, tristes e até aquelas que marcam datas especiais, mas para Melody King é diferente: as canções são uma consequência — infelizmente incontrolável — de uma rara doença. As dificuldades em lidar com as embaraçosas situações,...
img
img
RSS  Top Vdeos Top Vídeos
img
Thumbnail
img
img
img
RSS  Classificados Classificados
img
img
img



RSS GOOGLE + YOUTUBE TWITTER FACEBOOK