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Em busca da responsabilidade precatorial
13/02/2012 as 21:30 h  Autor tenente dirceu  Imprimir Imprimir
O poder público brasileiro – União, Estados e Municípios – devem um total de R$ 84 bilhões em precatórios, dívidas já reconhecidas pela Justiça e constantes de uma interminável e muitas vezes desrespeitada fila. Essa soma é maior do que o orçamento público de todos os Estados – exceto São Paulo, que em 2012 arrecadará R$ 156,6 bilhões – e dela fazem parte muitos idosos, aposentados e pobres que chegam a morrer à míngua por falta do dinheiro que o Estado caloteiro lhes deve. São quantias resultantes de desapropriações de terrenos, sentenças trabalhistas e outros direitos que os governantes omissos deixam de pagar porque preferiram aplicar o dinheiro em obras eleitoreiras e, em alguns casos, podem até ter sustentado a corrupção e a própria compra de precatórios. Há casos de precatórios com mais de 100 anos, cujos credores já estão na quarta ou quinta geração, que bem demonstram a incúria dos que nos têm governado.

A falta de solução para os precatórios fez florescer o vil mercado que compra essas dívidas públicas com dinheiro sujo e deságio de até 90%, um verdadeiro estelionato. Esquemas que se tornam donos da dívida estatal e depois a utilizam para saldar impostos e realizar atividades que, muitas das vezes, não resistem a uma simples auditoria contábil e principalmente criminal. Essas verdadeiras quadrilhas agem preferencialmente junto aos credores de pequenos precatórios, pois os grandes têm suas formas de defesa e, eles próprios fazem o uso dos seus “ativos podres”. A corda, como sempre, arrebenta no lado do desvalido.

A ação agora anunciada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que vai realizar uma cruzada para cobrar cumprimento dos precatórios, é do mais alto alcance social. Pelo levantamento da própria Justiça, os R$ 84 bilhões devidos pelo poder público nacional dividem-se em quase 280 mil processos, sendo a maioria deles resultante de pequenas causas. São os chamados “precatórios alimentares” que, pagos, poderão dar um pouco de dignidade à vida de aposentados, viúvas e outros pobres necessitados e descrentes do estado mau pagador.

Da mesma forma que se interessou em resolver a questão dos supersalários e dos pagamentos indevidos na área do próprio Judiciário, o CNJ prestará um grande serviço à Nação se conseguir solucionar a questão dos precatórios. Os governantes não podem continuar ignorando a existência dessa divida astronômica para com a população. É sua obrigação fazer o pagamento dentro de um prazo razoável e, acima de tudo, obedecer a cronologia que, segundo denúncias, muitas vezes é quebrada para o atendimento de credores apaniguados.

Da forma que ficou, o problema do precatório deixou de ser exclusivo dos titulares dos poderes executivos. Espera-se que, assim como fará o CNJ, pressionando para o pagamento conforme manda a lei, o poder público e principalmente os parlamentares se interessem em medidas extraordinárias que possam colocar a casa em ordem. Poder-se-ia pensar, por exemplo, num empréstimo federal a Estados e Municípios, que colocasse a casa em ordem mediante o compromisso de regularidade. Uma espécie de “responsabilidade precatorial”...  

Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves. Dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo)/aspomilpm@terra.com.br

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