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Código Florestal e a preservação do meio ambiente
08/08/2011 as 19:49 h  Autor luiz ernesto/viviane castilho  Imprimir Imprimir
Apesar de importantes questões, não se vê nenhuma discussão sobre o funcionamento das autarquias e secretarias do meio ambiente, que tem o importante papel de possibilitar o cumprimento das obrigações impostas pelo Código Florestal e por outras leis que tratam da preservação do meio ambiente e do controle dos imóveis rurais.

O Código Florestal tem a função de estabelecer as regrais de preservação e exploração de nossas florestas, visando à manutenção de um meio ambiente equilibrado. Mas, a implementação dessas regras está sujeita à regulamentação em todas as esferas, inclusive, municipal, o que dá ensejo à criação de procedimentos diferenciados por Estados e Municípios, dificultando e encarecendo a regularização dos imóveis rurais e preservação do meio ambiente pelos proprietários de imóveis.

Mas, não se vê nenhum esforço para a desburocratização, modernização e capacitação desses órgãos para atender com agilidade a sociedade. A situação é grave e deve piorar com a aprovação do novo Código Florestal, já que criará mais uma obrigação aos proprietários de imóveis rurais, que é a de realizar o CAR - Cadastro Ambiental Rural. Esta futura regulamentação proporcionará maior demanda às autarquias e secretarias do meio ambiente.

A questão causa ainda mais preocupação ao empresariado e a sociedade quando se constata que, a partir de novembro deste ano, toda transação envolvendo transferência de propriedade de imóvel rural terá seu registro em cartório de registro de imóveis, condicionado à prévia averbação de georreferenciamento devidamente certificado pelo INCRA, somada à necessidade da constante atualização do CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural.

Os proprietários de imóveis rurais devem ficar atentos a essas mudanças, para exigir do Congresso Nacional mobilização equivalente a da aprovação do novo Código Florestal para aprovação de medidas que possibilitem o cumprimento da lei, como a uniformização e desburocratização de procedimentos, capacitação dos agentes, modernização dos órgãos responsáveis e, em especial, a redução dos custos envolvidos.

Se mantida a inércia do Congresso Nacional, iremos na contramão das grandes economias mundiais e assistiremos ao fomento da informalidade nas transações com imóveis rurais, diante da ineficiência de atendimento ágil dos órgãos responsáveis o que, certamente, significará um retrocesso para a economia do País e para a preservação do meio ambiente. Isso sem mencionar que referida informalidade impede transações de crédito vinculadas aos imóveis rurais.

Luiz Ernesto Aceturi de Oliveira, especialista em Mercado de Capitais. Sócio de Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados.

Viviane Castilho, é especializada em Direito Imobiliário e Direito Ambiental pela FGV, associada do Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados, onde atua nas áreas de Direito Imobiliário e Fundiário.

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