Nota sobre os fatos ocorridos na última semana que impediram os trabalhos legislativos da Câmara Municipal de Barreiras
14/07/2017 15:32 - Editoria

Vereador Gilson Rodrigues, presidente da Câmara Municipal de Barreiras

A Câmara de Vereadores de Barreiras lamenta os fatos ocorridos nesta semana, quando houve o impedimento da realização das funções Legislativas. Na terça-feira, 11, e quarta-feira, 12, o Poder Legislativo teve que suspender as sessões ordinárias por conta da ocupação do prédio, feita pelos servidores civis municipais e os da carreira do Magistério, que protestam contra os projetos 009 e 010.

A Câmara considera que tais ações ferem os princípios democráticos, visto que o cidadão tem direitos e deveres a cumprir. Para a Casa Legislativa, todo ato reivindicatório, feito por qualquer categoria, é válido, desde que outros direitos não sejam violados, nesse caso, o dos vereadores que estão legitimados para se reunir  e exercer suas funções de forma plena.

O presidente Gilson Rodrigues, entende que os servidores públicos municipais têm o direito de se manifestar e jamais tomaria qualquer decisão que coloque em risco a integridade física e moral dos cidadãos que comparecem na sede do Poder Legislativo, e reitera que respeita cada um dos servidores, principalmente, por considerar que todos são pais e mães de família que não estão a fim de praticar qualquer tipo de vandalismo, por isso, prima pelo diálogo e pela pacificação, e deixa claro que a Câmara de Vereadores, em conformidade com a Lei Orgânica, o Regimento Interno e a Constituição Federal, tem legitimidade para dispor sobre todas as matérias de competência do município (Artigo 37 da Lei Orgânica).

O presidente da Câmara de Vereadores defende a garantia do exercício dos direitos individuais e coletivos, e de igual maneira, a participação popular nos atos da Administração Pública. E justamente por seguir normas que regem os princípios constitucionais, com relação aos projetos 009 e 010, e assim como quaisquer outros, seguirá o que determina o Regimento Interno da Casa, que estabelece normas que vão desde a tramitação à votação.

Ascom Câmara Municipal de Barreiras
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