Decreto judiciário regulamenta tramitação de processo nas comarcas desativadas
07/07/2017 16:34 - Editoria
 
Os processos em andamento nas 33 comarcas de entrância inicial desativadas pelo Tribunal de Justiça da Bahia na última quarta-feira (5) continuam tramitando nas referidas unidades até o prazo de 60 dias estipulado pela Resolução nº 6/2017.

Os atos processuais e as audiências referentes ao acervo já existente deverão ser realizados nas unidades desativadas pelos juízes titulares, designados ou substitutos legais das unidades agrupadoras até a unificação do acervo processual e da equipe de servidores.

O ajuizamento de novos processos será realizado na comarca agrupadora. As determinações estão previstas no Decreto Judiciário nº 602/2017, publicado na edição desta sexta-feira (7) do Diário da Justiça Eletrônico.

A medida está alinhada com a Resolução nº 184/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A norma estabelece que os tribunais devem adotar providências necessárias para extinguir, transformar ou transferir unidades judiciárias ou comarcas com distribuição processual inferior a 50% da média de casos novos por magistrado no último triênio.

Grupo de trabalho – Já o Decreto Judiciário nº 603/2017, também publicado nesta sexta-feira, institui grupo de trabalho para cumprimento do estabelecido na Resolução nº 6/2017.

O objetivo é organizar plano de trabalho com cronograma de execução da transferência de acervo, estrutura administrativa e relotação de pessoal das comarcas desativadas.

Veja o Decreto Judiciário nº 602/2017

Veja o Decreto Judiciário nº 603/2017

Assimp TJ/BA
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