> Principal > Notícias Regionais > Gestão Pública > Prefeito de Jaguaripe (BA) é acionado por desvio de verbas da Educação
Prefeito de Jaguaripe (BA) é acionado por desvio de verbas da Educação
15/05/2012 as 17:37 h  Autor Editoria  Imprimir Imprimir
O MPF ajuizou ação de improbidade administrativa com pedido liminar de indisponibilidade de bens do gestor, que não prestou contas dos 121 mil reais repassados pelo Programa Dinheiro Aplicado na Escola, em 2010.


Na última sexta-feira, 11 de maio, o Ministério Público Federal na Bahia (MPF) acionou o prefeito de Jaguaripe, cidade a 240 km da capital baiana, por improbidade administrativa. Arnaldo Francisco de Jesus Lobo recebeu aproximadamente 121 mil reais em recursos federais do Programa Dinheiro Aplicado na Escola no ano de 2010, e não prestou contas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), apesar das notificações que lhe foram endereçadas pela autarquia.

O recurso federal foi repassado para Jaguaripe pelo FNDE por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola, sob a responsabilidade do gestor do município. Segundo a ação, a verba é transferida em contas correntes específicas, sem necessidade de celebração de convênio, ajuste, acordo, contrato ou qualquer outro instrumento, em conformidade com as normas e requisitos do programa. Entre eles, está a obrigação de prestar contas dos recursos recebidos nos exercícios anteriores, que não foi cumprida pelo prefeito.

O prazo para prestar contas de cerca de 121 mil reais recebido venceu em 28 de fevereiro do ano passado. Em julho de 2011, o FNDE notificou o gestor buscando a prestação de contas ou a devolução do recursos, o que não ocorreu até a propositura da ação.

Segundo a procuradora da República Juliana Moraes, autora da ação, “a situação de inadimplência pode impedir que novos repasses de verbas sejam realizados, acarretando uma grave situação para a comunidade, especialmente a mais carente”.

Na ação, o MPF requer a condenação do gestor nas sanções da Lei de Improbidade Administrativa: ressarcimento integral do dano, perda de função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o poder público e dele receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios.

Número da ação para consulta processual: 18999-10.2012.4.01.3300

Acesse a Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92
Acesse a Resolução FNDE nº 03/2010, sobre a prestação de contas do Programa Dinheiro Direto na Escola

Ascom Ministério Público Federal na Bahia
Comente via Facebook

Mais Notícias
Não há comentários.





img
ENQUETE
No Parecer Prévio, de 16 de março de 2016, sobre as contas de 2014 da Gestão Pública de Barreiras, o TCM/BA puxa a orelha do prefeito com relação aos gastos exorbitantes com a realização de festas e eventos, ferindo os princípios constitucionais da razoabilidade e da economicidade.
 
Em sua opinião o prefeito deveria:
- Não dá atenção ao TCM/BA e continuar realizando festas (pão e circo). Comente
- Aplicar os gastos das festas para melhoria dos serviços de Saúde, Educação e outros. Comente
RSS  Artigos Artigos

O governo interino de Michel Temer encaminhou ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição – PEC 241/16, que, se aprovada, terá o condão de alterar o papel do Estado brasileiro. Ela determina que a expansão do gasto público não-financeiro nos próximos 20 anos não...
Terminada a Olimpíada do Rio, com 19 medalhas, o Brasil resta na melhor posição até hoje alcançada nos jogos olímpicos. Mas não atingiu a meta, que era de 27 medalhas. Apesar de toda a repercussão, estamos muito longe de ser um país dos esportes. Isso porque há muito...
Quase 5 mil políticos que pretendem concorrer nas eleições municipais deste ano podem ter os registros das candidaturas impugnados por serem considerados fichas sujas na Justiça. E a polêmica em torno das possibilidades de inelegibilidade dos candidatos condenados por crimes como lavagem de dinheiro, corrupção, peculato ou abuso de poder econômico é crescente. Para colocar ainda mais chama nesta fogueira, em...
Pessoas são falhas. Elas erram e acertam... E o amor, frequentemente mingua... E mingua paulatinamente... Até este sentimento lindo ser substituído por indiferença, ou na situação mais trágica, por ódio. As razões são diversas, mas a origem é sempre o orgulho... O orgulho leva...
Mais uma decisão judicial toma a pauta eleitoral dos noticiários e redes sociais neste ano de eleições, desta vez sobre as consequências dos pareceres dos Tribunais de Contas e sobre a competência para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos municipais. A decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre estes pontos foi por julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários nº 848826 e nº 729744, que...
img
img
img
PUBLICAÇÕES RECENTES
img




img


img
img
img
CASAS img LOTES img FAZENDAS
img
CHÁCARAS img PRÉDIOS COMERCIAIS img GALPÕES
img
RSS  Dicas de Leitura Dicas de leitura
img
Com o intuito de explicar a maravilhosa criação do corpo humano em forma de poesia, Alexandre Guarnieri brinca com as palavras para descrever a criação e a evolução dos seres por meio da biologia. Reeditado pela Penalux, o livro “Corpo de Festim”, vencedor do prêmio Jabuti 2015, tem como...
Aclamado pela crítica e público norteamericano — e reconhecido como “uma mistura de Game of Thrones com Romeu e Julieta para adolescentes” —, A maldição do vencedor, da escritora Marie Rutkoski, chega às livrarias brasileiras em junho de 2016, inaugurando o selo da V&R Editoras para o público jovem: Plataforma 21. Muito aguardado pelos leitores brasileiros...
Poliamor e Relações Livres: do amor à militância contra a monogamia compulsória” (Editora Multifoco – 164 páginas – Selo Plural), livro de Mônica Barbosa, discute o papel privilegiado que a monogamia tomou nas relações amorosas e sexuais. No dia 07/04, a partir das 18h, na Boto-cor-de-rosa livros, arte e café, na Barra, acontece o lançamento do livro e um bate papo com...
img
img
RSS  Top Vídeos Top Vídeos
img
Thumbnail
img
img
img
RSS  Classificados Classificados
img



img
img