Novoeste on-line - Onde o Oeste da Bahia é Notícia
> Principal > Notícias Destaque > Anvisa/Fiscalização > Prazo para adesão ao Refis termina hoje
 
NOTÍCIAS DO DIA... NOTÍCIAS DO DIA...
Prazo para adesão ao Refis termina hoje
14/11/2017 as 09:15 h  Autor Editoria  Imprimir Imprimir

Os contribuintes com dívidas com a União têm até hoje (14) para pedir a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis. Para pedir o parcelamento, é preciso acessar o Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no site da Receita Federal na internet, até as 23h59min, horário de Brasília.

Segundo a Receita Federal, uma das modalidades prevê o pagamento em espécie de 20% da dívida, sem reduções, sendo 12% até hoje, 4% até o fim deste mês e 4% em dezembro, e a liquidação do restante com a utilização de créditos do prejuízo fiscal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da base de cálculo negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou de outros créditos próprios relativos a tributos federais. A outra opção é o pagamento da dívida em 120 prestações, com valores reduzidos nos três primeiros anos: para este ano o pagamento de 1,2% da dívida, sem reduções, até hoje; 0,4% até o fim de novembro e 0,4% no mês de dezembro.

A terceira opção é o pagamento em espécie de 20% da dívida, sem reduções, sendo 12% até esta terça-feira, 4% até o fim de novembro e 4% em dezembro, e o restante em uma das seguintes formas: quitação em janeiro de 2018, em parcela única, com reduções de 90% de juros e de 70% das multas; parcelamento em até 145 parcelas, com reduções de 80% dos juros e de 50% das multas; parcelamento em até 175 parcelas, com reduções de 50% dos juros e de 25% das multas, com parcelas correspondentes a 1% da receita bruta do mês anterior, não inferior a 1/175 da dívida consolidada.

Há ainda a opção de pagamento em espécie de 24% da dívida em 24 prestações e a liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal do IRPJ e de base de cálculo negativa da CSLL ou de outros créditos próprios relativos a tributos federais: para este ano deverá haver o pagamento de 1% da dívida, sem reduções, até hoje, 1% até o fim de novembro e 1% no mês de dezembro.

Os contribuintes com dívida total inferior a R$ 15 milhões, no caso de opção pela modalidade que exige pagamento em espécie para este ano e a liquidação do restante com aplicação de reduções sobre juros e multas, devem liquidar os valores devidos em 2017 nos seguintes percentuais sobre a dívida: 3% até esta terça-feira, 1% até o fim de novembro e 1% no mês de dezembro.

De acordo com a Receita, os contribuintes com débitos em discussão judicial deverão comprovar desistência das ações judiciais até o último dia útil deste mês. Os contribuintes que tiverem débitos em discussão administrativa deverão desistir das impugnações ou recursos administrativos na forma do Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017, que também deverá ser apresentado até o fim do mês.

Prorrogações


O fim do prazo de adesão ao Refis foi prorrogado diversas vezes, depois de o governo concordar com o pedido de parlamentares para estender o parcelamento especial e aumentar as isenções em relação ao programa original de renegociação. Ao editar a medida provisória (MP) em janeiro, a equipe econômica previa arrecadar R$ 13 bilhões com a renegociação das dívidas. No entanto, as alterações na Câmara, que incluiram descontos nas multas e nos juros não previstos no texto original, fez o governo editar outra MP no fim de maio, criando o Pert, que introduziu descontos nas multas e nos juros para quem aderir ao parcelamento.

As novas condições de renegociação tinham reduzido para R$ 8,8 bilhões a arrecadação esperada pelo governo, de acordo com o Ministério do Planejamento. O prazo de adesão ao Pert foi estendido por mais duas vezes: primeiramente para o fim de outubro e depois para 14 de novembro. Paralelamente, o Congresso Nacional instituiu mais mudanças na medida provisória. Segundo a estimativa mais recente da equipe econômica, divulgada no fim de setembro, a versão atual do texto aprovado reduziu a estimativa de arrecadação para R$ 3,8 bilhões. No entanto, o valor será revisto no próximo dia 22 e poderá subir.

Da Agência Brasil

Comente via Facebook

Mais Notícias
Não há comentários.
img


img
RSS  Artigos Artigos

Quando olhamos para o atual cenário político do Brasil, entre acusações e negações, malas de dinheiro, e os mais variados problemas hoje enfrentados, logo vem à cabeça de céticos e críticos do sistema, que veem a política como arte da dissimulação: “A política é uma...
Combinado, meu bem, vou lhe fazer uma pergunta. Se você acertar, eu compro seu ingresso para o show do Wesley Safadão. Lá vai: quem disse a frase “Quem sou eu para dar palpite sobre decisão judicial?” Eu digo a resposta correta lá no final, tá? Claro que...
Montesquieu, em seus pensamentos, ensinava: “Quando vou a um país, não examino se há boas leis, mas se são executadas as que há, pois existem boas leis por toda a parte”. E Sólon, o filósofo grego, ao ser perguntado se outorgara aos atenienses as melhores, saiu-se com esta resposta: “dei-lhes as melhores leis que eles podiam aguentar”. As duas pequenas lições calham bem no momento vivido pelo país. Primeiro, por refletir o estado...
Este ano teremos eleições para presidente e governadores. Todos, sem nenhuma exceção, farão duas promessas: reduzir a pobreza e reduzir o desemprego. Esses são os dois maiores flagelos sociais brasileiros. Ainda que todos digam as mesmas coisas e façam as...
O presidente Michel Temer afastou quatro dos 12 vice-presidentes da Caixa Econômica Federal, investigados por irregularidades apuradas pela Operação Greenfield, do Ministério Público Federal. O Conselho da instituição se prepara para assumir a tarefa de nomear e demitir esses...
img
img
img
PUBLICAÇÕES RECENTES
img




img

img
img
img
CASAS img LOTES img FAZENDAS
img
CHÁCARAS img PRÉDIOS COMERCIAIS img GALPÕES
img
RSS  Dicas de Leitura Dicas de leitura
img
Ao questionar Paulo Freire, Ronai Rocha analisa alguns dos paradigmas mais arraigados na nossa educação. A crise na educação brasileira é inegável. A baixa qualidade das aprendizagens, a estagnação do desempenho escolar nos testes padronizados, a pouca...
Mais de quinze anos depois do lançamento de As aventuras de Pi, Yann Martel retoma ao cenário literário com o romance As altas montanhas de Portugal, publicado no Brasil pelo selo Tordesilhas. Nesse livro, Martel mantém o estilo inventivo e...
Com os filhos pequenos à sua volta, Graça Ramos fazia a brincadeira das palavras para estimulá-los a construir um vocabulário rico. “Saía muito disparate”, ela se diverte ao lembrar. Ainda grávida, lia em voz alta para que os bebês em...
img
img
RSS  Top Vídeos Top Vídeos
img
Thumbnail
img
img
img
RSS  Classificados Classificados
img



img
img



RSS GOOGLE + YOUTUBE TWITTER FACEBOOK