Novoeste on-line - Onde o Oeste da Bahia é Notícia
> Principal > Notícias Destaque > Governo Federal/Saúde > MEC autoriza curso superior de tecnologia em serviços jurídicos; OAB critica
 
NOTÍCIAS DO DIA... NOTÍCIAS DO DIA...
MEC autoriza curso superior de tecnologia em serviços jurídicos; OAB critica
20/04/2017 as 14:18 h  Autor Editoria  Imprimir Imprimir
O Ministério da Educação (MEC) homologou parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que autoriza o funcionamento de curso superior de tecnologia em serviços jurídicos. A autorização foi publicada  anteontem (18), no Diário Oficial da União. O parecer havia sido aprovado em 15 de fevereiro deste ano pelo CNE e encaminhado para homologação do MEC.

A decisão trata de recurso interposto pela Faculdade de Agronegócio Paraíso do Norte contra a decisão da própria Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC que, no ano passado, negou a abertura do curso.

A aprovação de um curso ténico em serviços jurídicos é polêmica. Antes da homolgação pelo MEC, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestou-se contra o parecer. Em nota, a OAB  diz que, com a medida, o CNE "mais que se distancia de sua função de zelar pelo rigoroso padrão de qualidade do ensino" e abre caminho para o surgimento de uma "classe indefinida de profissionais, criando problemas ainda mais sérios às centenas de milhares de bacharéis em direito que hoje formam-se e não encontram posição favorável no mercado de trabalho".

A OAB diz ainda que procurou a Presidência da República para se manifestar contra a abertura indiscriminada de cursos de direito. "Os cursos técnicos e tecnólogos não são habilitados a formar bacharéis em direito, como já ficou claro em tentativas anteriores de autorizar esse tipo de curso".

Em resposta ao posicionamento da OAB, o Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular, que representa as instituições educacionais, enviou um ofício anteontem (18) ao presidente Michel Temer e ao MEC, no qual posicionou-se a favor da homologação do parecer aprovado pelo CNE.

As entidades afirmam que "nem toda formação no mundo jurídico está sob a batuta do advogado, havendo diversas áreas cartoriais administrativas, por exemplo, em que o profissional tecnólogo pode desempenhar suas atividades". As entidades também argumentam que o Novo Código de Processo Civil assegura ao advogado credenciar qualquer pessoa para retirada dos autos do cartório ou da secretaria, "tarefa que pode perfeitamente ser desempenhada pelo tecnólogo".

O ofício cita o caso dos Estados Unidos, onde profissionais com formação correlata "já exercem regularmente suas atribuições de forma plena, ressalvadas as áreas de atuação exclusiva de advogados".

A OAB  chegou a dizer que, caso o parecer fosse homologado, pretendia levar a questão à Justiça. "A educação, especialmente no ramo jurídico, não pode ser tratada pelo Estado como uma simples moeda de troca. Trata-se de direito de cada cidadã e cidadão brasileiro receber ensino de qualidade, com respeito a critérios técnicos coerentes com a responsabilidade de sua futura atuação para a defesa dos interesses da sociedade."

Da Agência Brasil

Comente via Facebook

Mais Notícias
Não há comentários.
img



img
RSS  Artigos Artigos

Em 1891 uma polêmica agitou os círculos operários e socialistas na Europa. Naquela época, tratava-se de fixar o 1º de maio como data internacional a ser comemorada em todos os países. Mas naquele ano os socialistas alemães resolveram que comemorariam o 1º de maio (que caía em...
O fim do imposto sindical é um crime contra a democracia e contra os trabalhadores. Fragiliza o mundo do trabalho e libera o mercado para ter ainda mais lucros, abrindo caminho para ampliar a nossa dramática desigualdade social, uma das maiores do mundo. Os mais pobres vão...
O ser humano se constrói todos os dias e um pouco por dia. Ninguém nasce pronto e nunca estaremos prontos. Vamos nos fazendo. Estamos abertos a construção. Por isso, quando alguém diz "eu já fiz tudo", " eu já sei tudo", está indo contra a própria dinâmica da vida de estar sempre...
Maria José Nogueira Pinto, foi uma jurista portuguesa que batalhou incansavelmente pela justiça, e ao ler a sua última crônica, saltou-me aos olhos a integridade de caráter daquela mulher. Ela travou muitas batalhas até ser vencida pelo câncer e como ela, entendo que devemos todos travar...
No próximo dia 25 de abril, a classe contábil brasileira comemora o Dia do Profissional da Contabilidade. Este é o 91º ano que a data é festejada, desde que foi instituída pelo senador contador João Lyra Tavares, em 1926. Em seu pronunciamento, ele propôs regulamentar a profissão, bem como ensinar os fundamentos contábeis nas escolas, já que, na época, não se consideravam as funções contabilísticas, suas causas e efeitos. Como triunfo, seus...
img
img
img
PUBLICAÇÕES RECENTES
img




img


img
img
img
CASAS img LOTES img FAZENDAS
img
CHÁCARAS img PRÉDIOS COMERCIAIS img GALPÕES
img
RSS  Dicas de Leitura Dicas de leitura
img
Obra da Ática, lançada em 2011, traz as ilustrações originais de Jim Kay e tradução do escritor Antônio Xerxenesky. É o pesadelo de novo, como em quase todas as noites depois que a mãe de Conor ficou doente. A escuridão, o vento, os gritos – e o despertar no mesmo ponto, antes de...
Os Direitos Humanos e os Valores Humanistas estão presentes nas mais diversas tradições religiosas e filosóficas da Humanidade. Eles não são monopólio do Ocidente ou propriedade cristã. As maiores religiões e sistemas filosóficos afinam, nos seus grandes postulados, com as...
O ex-ministro Luiz Carlos Borges da Silveira, que ocupou a pasta da saúde entre os anos de 1987 e 1989, no governo de José Sarney, acaba de lançar seu novo livro: “Nova República: 30 Anos de altos e baixos”. A obra retrata o período que vai do fim da ditadura militar e eleição do primeiro presidente...
img
img
RSS  Top Vídeos Top Vídeos
img
Thumbnail
img
img
img
RSS  Classificados Classificados
img



img
img



RSS GOOGLE + YOUTUBE TWITTER FACEBOOK